Oficialmente, há provedores de internet operando no Brasil desde 1995. Mas até hoje não há leis específicas para tratar do assunto. Agora, a Câmara de Deputados definiu como será criada a legislação da internet brasileira. Até o final do ano, os deputados querem votar em conjunto os três projetos de lei em tramitação no Congresso sobre o assunto. Dois deles tipificam crimes na internet e o outro, o Marco Civil da Internet, considerado o mais importante, enumera os direitos e deveres dos usuários e empresas da rede. O problema é que cada um deles está em etapas diferentes de aprovação. Para serem efetivados, precisam de aprovação na Câmara e no Senado. O mais atrasado é o Marco Civil. A comissão especial criada para criá-lo conclui seus trabalhos nesta semana. O relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pretende publicar na internet seu parecer sobre o projeto de lei nesta sexta-feira, 16. Em julho, ele deverá ser aprovado e encaminhado para o Senado. Agora, os deputados tentam negociar sua tramitação com velocidade entre os senadores. É uma operação tão veloz quanto a internet brasileira.
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