A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emitiu
ato para regulamentar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal n° 12.527). O Ato n° 249/2012, lido nesta quarta-feira (01/08)
em plenário pelo presidente da Casa, deputado estadual Ricardo Motta,
fixa o prazo de oito dias a partir da sua publicação para divulgação da
lista dos servidores e suas remunerações. A Assembleia
Legislativa já cumpre uma série de exigências fixadas na Lei de Acesso à
Informação e no Ato 249, por meio do seu portal e do Portal da
Transparência, como a prestação de contas da verba indenizatória pelos
deputados estaduais, registros das despesas, informações sobre
licitações, contratos e empenhos.
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