SENADO APROVA REMUNERAÇÃO E DIREITOS TRABALHISTAS PARA CONSELHEIROS TUTELARES
O Senado aprovou nessa quarta-feira (4) o substitutivo da Câmara dos Deputados do
projeto de lei que trata dos conselhos tutelares. O texto prevê
remuneração e garantia de direitos trabalhistas aos conselheiros
tutelares municipais e do Distrito Federal. A matéria original, da
senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), tramita no Congresso desde 2009. Após
aprovação nas duas Casas, o projeto de lei segue, agora, para sanção
presidencial.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina
que os membros dos conselhos tutelares terão direito à cobertura
previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e
paternidade, além de salário e décimo terceiro salário. Atualmente, segundo o ECA, cada cidade precisa ter, pelo menos, um
conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para
mandatos de três anos. O estatuto também prevê que cada prefeitura tem
liberdade para decidir se os conselheiros terão ou não salário.
